Termos e Condições

As Condições Gerais abaixo apresentadas estabelecem os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços pela Paulo Jorge Batista Garcia (ENI), com sede na Rua José Maria Raposo de Amaral, nº 35, 9500-078 Ponta Delgada, com o número de identificação fiscal 187763887.

O conhecimento e aceitação pelo cliente são manifestados através de validação de caixa de seleção para o efeito no formulário de reserva, sendo ainda do conhecimento do cliente a Política de Privacidade.

1. Prevalecem sobre estas Condições Gerais as eventuais Condições Particulares de um determinado serviço e/ou campanha promocional e ainda, sobre ambas as Condições, outras estipuladas expressamente por escrito entre a Paulo Jorge Batista Garcia e o cliente. Ao adquirir um serviço o cliente aceita todos os termos e condições estabelecidos.
2. As condições de pagamento poderão variar de acordo com o serviço prestado. Na ausência de condições particulares aplicam-se as condições gerais, ao abrigo das quais o cliente deverá pagar 50% do preço total do alojamento no ato de reserva e o remanescente 14 dias antes do ato de check-in.
   1. Se a reserva for efetuada menos de 14 dias antes da data de check-in, o preço total será pago no ato da reserva.
   2. Uma reserva pode ser cancelada pela Paulo Jorge Batista Garcia caso existam pagamentos não efetuados pelo cliente nas condições acima descritas.
3. O cancelamento de uma reserva confirmada entre 30 e 14 dias antes do início do serviço implica a retenção de 50% do valor da reserva para cobrir despesas de administração. O restante será reembolsado ao cliente.
   1. Se o cancelamento for comunicado menos de 14 dias antes do início do serviço, não há lugar a reembolso. Acresce que, uma vez iniciada a estadia, o cliente não tem direito a qualquer reembolso por serviços não utilizados.
   2. Se o cancelamento for comunicado mais de 30 dias antes do antes do início do serviço, o valor já pago será reembolsado na totalidade, deduzindo-se quaisquer custos de transação que tenham de ser suportados por Paulo Jorge Batista Garcia.
4. Qualquer alteração na reserva concretizada requer o acordo expresso da Paulo Jorge Batista Garcia, podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável.
5. O Imposto sobre o Valor Acrescentado está incluído no preço do serviço.
6. Sempre que existam razões que o justifiquem, a unidade de alojamento pode ser substituída por outra de categoria igual ou superior, mediante acordo escrito com o cliente e sem acréscimo no preço pago pelo cliente.
7. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a Paulo Jorge Batista Garcia a cancelar uma reserva sem que o Cliente tenha entrado em incumprimento dos seus deveres, ou caso o cliente não aceite uma alteração à sua reserva no âmbito do disposto no número 5 destas Condições, o Cliente terá direito ao reembolso total das quantias pagas.
8. A estadia de uma criança até 2 anos de idade não é cobrada, desde que fique na mesma unidade de alojamento dos adultos por elas responsáveis. O cliente deverá contudo informar sempre sobre a inclusão de crianças na sua reserva. A aceitação da reserva pode estar condicionada ao número de berços e/ou camas extra disponíveis, bem como ao espaço disponível na unidade de alojamento.
   1. É da inteira responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar a unidade de alojamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, a entrada poderá ser recusada sem lugar a reembolso.
9. A hora de check-in é às 16:00. A hora de check-out é às 11:00. Poderão ser permitidas exceções, desde que não tenham efeito sobre outras reservas e/ou sobre os trabalhos de limpeza da unidade de alojamento.
10. Refeições – a Paulo Jorge Batista Garcia não oferece serviço de refeições, nem de pequeno almoço.
11. Não são aceites animais de estimação excepto cães de guia.
12. O cliente fica obrigado a indemnizar a Paulo Jorge Batista Garcia por quaisquer danos causados à unidade de alojamento e/ou respetivas instalações de suporte, bem como todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de advogados e custos judiciais.
13. Antes do check-in, o cliente poderá pagar os serviços através de transferência bancária, PayPal, cartão de crédito, MBWay, ou Referência Multibanco. Não são aceites pagamentos em numerário.
14. A Paulo Jorge Batista Garcia reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
15. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
    
    CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
    E-mail: cniacc@fd.unl.pt
    
    Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt/. Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.
16. Para resolução, pela via judicial, de todos os litígios decorrentes do presente contrato, nomeadamente os que sejam relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, em que não tenha sido possível alcançar uma solução amigável, fica estipulada a competência da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.