Termos e Condições

As Condições Gerais abaixo apresentadas estabelecem os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços pela Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA, com sede na Rua José Maria Raposo de Amaral, nº 35, 9500-078 Ponta Delgada, com o número de identificação fiscal 517433028.

O conhecimento e aceitação pelo cliente são manifestados através de validação de caixa de seleção para o efeito no formulário de reserva, sendo ainda do conhecimento do cliente a Política de Privacidade.

1. Prevalecem sobre estas Condições Gerais as eventuais Condições Particulares de um determinado serviço e/ou campanha promocional e ainda, sobre ambas as Condições, outras estipuladas expressamente por escrito entre a Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA e o cliente. Ao adquirir um serviço o cliente aceita todos os termos e condições estabelecidos.
2. As condições de pagamento poderão variar de acordo com o serviço prestado. Na ausência de condições particulares aplicam-se as condições gerais, ao abrigo das quais o cliente deverá pagar 50% do preço total do alojamento no ato de reserva e o remanescente 14 dias antes do ato de check-in.
   1. Se a reserva for efetuada menos de 14 dias antes da data de check-in, o preço total será pago no ato da reserva.
   2. Uma reserva pode ser cancelada pela Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA caso existam pagamentos não efetuados pelo cliente nas condições acima descritas.
3. O cancelamento de uma reserva confirmada entre 30 e 14 dias antes do início do serviço implica a retenção de 50% do valor da reserva para cobrir despesas de administração. O restante será reembolsado ao cliente.
   1. Se o cancelamento for comunicado menos de 14 dias antes do início do serviço, não há lugar a reembolso. Acresce que, uma vez iniciada a estadia, o cliente não tem direito a qualquer reembolso por serviços não utilizados.
   2. Se o cancelamento for comunicado mais de 30 dias antes do antes do início do serviço, o valor já pago será reembolsado na totalidade, deduzindo-se quaisquer custos de transação que tenham de ser suportados por Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA.
4. Qualquer alteração na reserva concretizada requer o acordo expresso da Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA, podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável.
5. O Imposto sobre o Valor Acrescentado está incluído no preço do serviço.
6. Sempre que existam razões que o justifiquem, a unidade de alojamento pode ser substituída por outra de categoria igual ou superior, mediante acordo escrito com o cliente e sem acréscimo no preço pago pelo cliente.
7. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA a cancelar uma reserva sem que o Cliente tenha entrado em incumprimento dos seus deveres, ou caso o cliente não aceite uma alteração à sua reserva no âmbito do disposto no número 5 destas Condições, o Cliente terá direito ao reembolso total das quantias pagas.
8. A estadia de uma criança até 2 anos de idade não é cobrada, desde que fique na mesma unidade de alojamento dos adultos por elas responsáveis. O cliente deverá contudo informar sempre sobre a inclusão de crianças na sua reserva. A aceitação da reserva pode estar condicionada ao número de berços e/ou camas extra disponíveis, bem como ao espaço disponível na unidade de alojamento.
   1. É da inteira responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar a unidade de alojamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, a entrada poderá ser recusada sem lugar a reembolso.
9. A hora de check-in é às 16:00. A hora de check-out é às 11:00. Poderão ser permitidas exceções, desde que não tenham efeito sobre outras reservas e/ou sobre os trabalhos de limpeza da unidade de alojamento.
10. Refeições – a Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA não oferece serviço de refeições, nem de pequeno almoço.
11. Não são aceites animais de estimação excepto cães de guia.
12. O cliente fica obrigado a indemnizar a Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA por quaisquer danos causados à unidade de alojamento e/ou respetivas instalações de suporte, bem como todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de advogados e custos judiciais.
13. Antes do check-in, o cliente poderá pagar os serviços através de transferência bancária, PayPal, cartão de crédito, MBWay, ou Referência Multibanco. Não são aceites pagamentos em numerário.
14. A Cláudia Garcia - Investimentos Turísticos, LDA reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
15. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
    
    CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
    E-mail: cniacc@fd.unl.pt
    
    Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt/. Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.
16. Para resolução, pela via judicial, de todos os litígios decorrentes do presente contrato, nomeadamente os que sejam relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, em que não tenha sido possível alcançar uma solução amigável, fica estipulada a competência da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.